Termos de Uso

Vigência: 20 de setembro de 2026 Versão 1.0

Estes Termos regulam o uso do SGSx, sistema de gestão para salões de beleza disponível em sgsx.com.br, e a contratação da assinatura mensal do serviço.

Leia antes de criar a conta. Ao criar a conta, contratar a assinatura ou usar o sistema, você declara que leu, entendeu e aceita tudo o que está escrito aqui.

Escrevemos este documento em linguagem direta, de propósito. Quem lê é dono de salão, não advogado.

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1. Quem somos

Neste documento, chamamos essa empresa de SGSx ou nós. Chamamos você — o salão que contrata — de Assinante ou você.

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2. O que é o serviço

O SGSx é um software oferecido como serviço (SaaS), acessado pela internet por navegador, sem instalação. Você não compra o programa: você contrata o direito de usá-lo enquanto a assinatura estiver vigente.

O que o sistema faz hoje, no plano contratado:

• agenda de atendimentos e controle de horários dos profissionais;
• cadastro de clientes do salão;
• comanda, caixa e formas de recebimento;
• controle de comissões, vales e acertos dos colaboradores;
• relatórios operacionais e financeiros;
• várias unidades (matriz e filiais) na mesma conta;
• comunicação com o cliente do salão por WhatsApp, SMS, e-mail e campanhas.

Sobre o preço, para não restar dúvida: o valor é por salão. Filiais da mesma conta estão incluídas. A mesma frase se repete nas cláusulas 4.1 e 10.8, porque é a dúvida mais comum de quem contrata.

O módulo Assistente de IA não faz parte do plano de R$ 99. É um módulo à parte, liberado salão a salão pela nossa equipe, disponível sob consulta e sujeito a condições próprias. Se ele for liberado para você, isso não altera o valor do plano sem acordo escrito entre as partes.

O serviço é fornecido como está, no estado em que se encontra na data do uso. Recursos podem ser acrescentados, alterados ou descontinuados ao longo do tempo (cláusula 13).

2.1 O que o serviço NÃO é

Para não restar dúvida:

• não é serviço de contabilidade, não emite nota fiscal eletrônica e não substitui obrigação fiscal do salão;
• não é meio de pagamento: quem processa a cobrança da nossa mensalidade é o Asaas (cláusula 6);
• não é serviço de arquivo nem de recuperação de dados. O SGSx não é ferramenta de guarda de histórico para fins de arquivo e não garante a recuperação de um dado específico que você tenha apagado, sobrescrito ou digitado errado (cláusula 11);
• não presta consultoria jurídica, sanitária ou de saúde ao salão nem aos clientes dele.

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3. Cadastro, conta e senhas

3.1 Quem pode contratar

A conta do SGSx é destinada a pessoa jurídica ou a profissional autônomo que atue no ramo de beleza e estética, com no mínimo 18 anos de idade e capacidade para contratar. Ao se cadastrar, você declara que tem poderes para representar o salão.

3.2 Dados do cadastro

No cadastro pelo site pedimos: nome do salão, endereço (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF), WhatsApp, e-mail e senha. O CPF ou CNPJ do pagador é pedido depois, no momento de emitir a cobrança da mensalidade.

Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Cadastro com dado falso pode levar à suspensão da conta.

3.3 Confirmação da conta

Depois do cadastro, a conta precisa ser confirmada pelo canal que você escolher: link por e-mail, código de 6 dígitos por WhatsApp (válido por 10 minutos) ou link por SMS.

3.4 Senha e responsabilidade pelo acesso

A senha é pessoal e intransferível. Tudo o que for feito dentro da sua conta é considerado feito por você.

Você é responsável por:

• guardar a senha em sigilo e não compartilhá-la;
• criar e desativar os acessos dos seus colaboradores — desligar a ficha do colaborador desliga o acesso dele;
• revisar quem tem acesso ao sistema sempre que alguém sair do salão;
• avisar-nos imediatamente, pelos canais da cláusula 1, se desconfiar que a senha foi descoberta ou a conta foi usada por terceiro.

Nós nunca pedimos a sua senha por telefone, WhatsApp, e-mail ou qualquer outro canal. Mensagens de sistema (senha, código de validação, credencial) saem apenas pelo canal oficial do SGSx. Se alguém pedir sua senha dizendo ser do SGSx, não é do SGSx.

3.5 Segurança do acesso

Registramos os eventos de autenticação da sua conta — entrada, tentativa de entrada malsucedida, saída — com data, endereço IP, dispositivo e localização. Isso existe para segurança, auditoria e cumprimento do art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e está descrito na Política de Privacidade.

Duas coisas diferentes, para não haver confusão:

• No site institucional (sgsx.com.br), a partir de 20 de setembro de 2026, não pedimos mais a localização precisa do visitante. O site deixou de solicitar acesso ao GPS do aparelho. Continua havendo apenas uma estimativa aproximada de cidade e estado, deduzida do endereço IP da conexão.
• Dentro do sistema, na tela de login, a captura de localização continua existindo e faz parte do registro de acesso descrito acima, junto com data, hora, IP e dispositivo. Ela serve para você e para nós conseguirmos identificar um acesso indevido à sua conta.

3.6 Registro do aceite destes Termos

Hoje o aceite destes Termos acontece no ato de criar a conta: ao concluir o formulário de cadastro no site, você aceita a versão do documento publicada em sgsx.com.br/termos naquela data.

Dito com franqueza: o sistema ainda não grava um registro próprio do aceite com data, hora, endereço IP e número da versão do documento. Não vamos afirmar que grava. Esse registro será implantado e passará a guardar data, hora, endereço IP e a versão dos Termos e da Política de Privacidade que você aceitou, ficando disponível para consulta.

Enquanto essa implantação não estiver no ar, vale o seguinte: ao criar a conta, contratar a assinatura ou usar o sistema, você aceita a versão destes Termos publicada em sgsx.com.br/termos na data do seu uso, e a prova do aceite se apoia na data de criação da conta, nos registros de acesso descritos na cláusula 3.5 e na versão do documento publicada naquele momento.

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4. Plano, preço e cobrança recorrente

4.1 Plano e preço

Há um plano único, chamado SGSx Completo, no valor de:

> ## R$ 99,00 por mês, por salão > Cobrança a cada 30 dias. Sem fidelidade, sem multa e sem taxa de instalação.

O valor é por salão. Filiais da mesma conta estão incluídas.

O plano não tem limite de profissionais, de clientes ou de agendamentos. O sistema permite cadastrar matriz e filiais na mesma conta — o que é um recurso técnico e não muda a regra de preço acima: quem define quanto você paga é a frase em destaque desta cláusula, e não a existência do recurso de múltiplas unidades.

O valor é final para o serviço contratado: não há taxa de adesão, taxa de instalação, taxa de migração nem cobrança por usuário adicional. Eventuais tributos incidentes já estão considerados no preço anunciado.

Custos de internet, equipamentos, aparelhos, impressoras e serviços de terceiros que você contrate por fora são por sua conta.

4.2 Como a recorrência funciona hoje — leia com atenção

Não existe débito automático nem cobrança automática no seu cartão.

Na prática, funciona assim:

1. cada pagamento confirmado libera o sistema por 30 dias;
2. ao fim desse período, o acesso de escrita é bloqueado até o pagamento seguinte;
3. para continuar, você emite uma nova cobrança no sistema (ou combina com o nosso atendimento) e paga por PIX ou cartão;
4. se você pagar antes do vencimento, os 30 dias novos são somados ao prazo que ainda restava — você não perde os dias pagos.

Ou seja: a mensalidade é recorrente no sentido de que se repete a cada 30 dias para manter o serviço ativo, mas nenhum valor é debitado de você sem que você emita e pague a cobrança daquele ciclo. Se você parar de pagar, o sistema não gera dívida automática: ele fica somente leitura.

4.3 Reajuste

O valor da assinatura pode ser reajustado anualmente, a partir do 13º mês de contrato, pela variação do IPCA no período ou, na falta dele, por índice que o substitua. Fora do reajuste anual, qualquer alteração de preço será comunicada a você com no mínimo 30 dias de antecedência, pelos canais da cláusula 1 e pelo e-mail cadastrado. Se você não aceitar o novo preço, pode cancelar antes de ele entrar em vigor, sem multa.

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5. Período de teste gratuito de 7 dias

> ### Leia esta cláusula com atenção: ela limita o que você poderá fazer no sistema ao fim do teste.

• O teste dura 7 dias corridos, por salão.
• Não pedimos cartão de crédito para começar.
• O prazo começa a contar no momento em que você cria a conta pelo site, e não na confirmação do e-mail.
• Durante os 7 dias, o sistema fica inteiramente liberado, do mesmo jeito que ficaria depois.
• O teste é único por salão e não é renovável. Criar contas novas para repetir o teste é uso indevido (cláusula 9).

O que acontece no 8º dia

Terminado o teste, o acesso continua e nada é apagado. Você entra normalmente e vê tudo o que cadastrou: agenda, clientes, comandas, caixa e relatórios.

O que fica bloqueado é incluir e alterar dados. O sistema passa a funcionar somente para leitura até a assinatura ser ativada. Assim que o pagamento é confirmado, o sistema libera sozinho.

Não há cobrança automática ao fim do teste. Se você não fizer nada, nada é debitado de você.

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6. Formas de pagamento

O pagamento da mensalidade é feito por PIX ou cartão de crédito, processados pelo gateway Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), empresa brasileira especializada em meios de pagamento.

Para emitir a cobrança, enviamos ao Asaas o nome ou razão social do salão, o CPF ou CNPJ do pagador, o e-mail e o telefone. O CPF ou CNPJ é exigência do Asaas e, no caso de MEI ou autônomo, pode ser o CPF da pessoa física do dono.

O SGSx não armazena dados de cartão de crédito. Número, validade e código de segurança trafegam para o ambiente do Asaas e ficam lá; no nosso banco de dados guardamos apenas o identificador da cobrança, a forma de pagamento, o valor, o status e a data do pagamento.

O tratamento desses dados está detalhado na Política de Privacidade.

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7. Direito de arrependimento (7 dias) e reembolso

7.1 Arrependimento — art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

Como a contratação acontece pela internet, fora de estabelecimento comercial, você pode desistir do contrato em até 7 dias corridos contados da data do pagamento, sem precisar justificar e sem qualquer ônus.

O Decreto 7.962/2013, art. 5º, exige que o arrependimento possa ser exercido pela mesma ferramenta usada para contratar. Como a contratação é feita pelo formulário do site, o pedido de arrependimento pode ser feito pelo próprio site, e também pelos nossos canais de atendimento. Escolha o que for mais fácil para você:

• pelo próprio site, no formulário público de cancelamento em https://sgsx.com.br/cancelamento — a página é aberta, não exige que você esteja logado e não depende de falar com o atendimento;
• WhatsApp (62) 99985-7575;
• E-mail contato@sgsx.com.br.

Confirmamos o recebimento do pedido pelo mesmo canal em que ele foi feito. O valor pago é devolvido integralmente, monetariamente atualizado, no prazo de 10 dias úteis contados da confirmação do pedido.

Esse prazo é o da nossa parte: é o tempo que levamos para processar a devolução. A data em que o dinheiro efetivamente aparece para você depende também do meio de pagamento, e isso não está sob nosso controle — o banco ou a administradora do cartão pode levar mais tempo para creditar o valor:

• cartão de crédito — comunicamos a administradora do cartão assim que o pedido é confirmado, para que a transação seja estornada ou não seja lançada na fatura. O crédito pode aparecer na fatura seguinte ou na subseguinte, conforme o ciclo de fechamento do seu cartão e o prazo operacional da administradora;
• PIX — devolvemos na conta que você indicar, dentro do prazo acima, e o crédito costuma ser imediato assim que a devolução é enviada.

Não cobramos nada de você para exercer o arrependimento, e não condicionamos a devolução a justificativa, pesquisa de motivo ou tentativa de retenção.

7.2 Reembolso fora do prazo de arrependimento

Passados os 7 dias do arrependimento, não há devolução proporcional do ciclo já pago. Essa é a regra, e ela vale sem exceção: quem cancela no meio do período não recebe de volta a parte dos dias que ainda faltavam.

O que acontece, na prática, é o seguinte: você continua com o sistema liberado até o fim dos 30 dias que já pagou e a mensalidade simplesmente deixa de ser cobrada a partir do ciclo seguinte. Você não perde o que pagou — você usa até o fim do período — mas também não recebe devolução de valor por cancelar antes do fim do ciclo.

Se a cobrança tiver sido feita por erro nosso — valor duplicado, cobrança após cancelamento formalizado, valor divergente do contratado — devolvemos integralmente o valor indevido, corrigido, assim que o erro for apurado. Isso não é reembolso proporcional: é correção de cobrança indevida, e não se confunde com a regra acima.

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8. Cancelamento

8.1 Como cancelar

Não há fidelidade e não há multa. Você pode cancelar quando quiser.

Hoje o cancelamento não é feito dentro do painel do sistema: ele é feito pelo formulário de cancelamento do site ou pelo nosso atendimento, em qualquer um destes canais:

• pelo próprio site, no formulário público de cancelamento em https://sgsx.com.br/cancelamento — página aberta, sem necessidade de login;
• WhatsApp (62) 99985-7575;
• E-mail contato@sgsx.com.br.

Confirmamos o recebimento do pedido pelo mesmo canal em que ele chegou, e retornamos com a confirmação do cancelamento em até 1 dia útil. Se o seu pedido não for confirmado nesse prazo, insista pelo outro canal — o pedido vale desde a data em que você o enviou, e não da data em que respondemos.

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h; sábado, das 9h às 13h. Pedidos enviados fora desse horário são considerados recebidos no início do expediente seguinte, mas a data que vale para efeito de cancelamento é a do envio.

8.2 Efeitos do cancelamento

• O acesso continua até o fim do período já pago.
• Nenhuma nova cobrança é emitida.
• Terminado o período pago, a conta passa a funcionar somente para leitura, do mesmo jeito que ao fim do teste.
• Não há devolução proporcional do ciclo já pago, conforme a cláusula 7.2.

8.3 O que acontece com os dados depois — leia com atenção

> Nós não apagamos dados automaticamente no cancelamento. Isso é uma decisão de projeto: evita que um cancelamento por engano, uma inadimplência temporária ou uma troca de sócios destrua o histórico do salão.

Na prática:

• quando você exclui um cliente, um colaborador ou um agendamento dentro do sistema, o registro sai das telas e do uso, mas permanece gravado na base (é o que se chama exclusão lógica);
• o mesmo vale depois do cancelamento: os dados do salão continuam armazenados;
• mantemos esses registros para cumprimento de obrigação legal e regulatória e para exercício regular de direitos, nos termos do art. 16, I e III da Lei 13.709/2018 (LGPD), e os registros de acesso pelo prazo mínimo de 6 meses exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet;
• a eliminação definitiva dos dados depende de pedido expresso seu ao canal de privacidade indicado na cláusula 12.5 e na Política de Privacidade, e será atendida no que não conflitar com as hipóteses de guarda do art. 16 da LGPD — ou seja, o que a lei nos obriga a guardar continua guardado, e dizemos isso abertamente em vez de prometer apagamento total.

Cópia dos seus dados (portabilidade prática). Não existe hoje, e não vamos dizer que existe, ferramenta de exportação automática dentro do sistema. O que existe é um procedimento manual, feito pela nossa equipe: mediante pedido expresso seu, pelos canais da cláusula 1 ou pelo canal de privacidade da cláusula 12.5, entregamos uma cópia dos dados do seu salão em formato eletrônico legível (arquivo estruturado, do tipo CSV ou equivalente, que abre em planilha), no prazo de 15 dias contados do pedido.

Essa é exatamente a mesma regra escrita na cláusula 12.3, e as duas cláusulas dizem a mesma coisa de propósito: entregamos cópia mediante pedido, manualmente, no prazo acima; e eliminamos o que você pedir para eliminar, no que não conflitar com o art. 16 da LGPD. Não prometemos "devolver e eliminar tudo ao fim do tratamento", porque isso não corresponderia ao que o sistema faz.

8.4 Por quanto tempo guardamos cada coisa

Estes são os prazos de guarda que assumimos, contados do último evento de cada categoria:

Sejamos honestos sobre como isso é executado hoje: hoje a eliminação é feita manualmente, mediante pedido ou revisão periódica; a rotina automática de expurgo está sendo implantada. Ou seja: o prazo da tabela acima é um compromisso que assumimos com você, e não a descrição de um processo automático. A automação ainda não existe. Enquanto ela não existir, o dado pode permanecer gravado além do prazo da tabela até que a revisão ou o seu pedido chegue, e você pode, a qualquer momento, pedir a eliminação pelo canal da cláusula 12.5.

Prazo de guarda menor não se aplica ao que a lei mandar guardar por mais tempo: obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD) e o mínimo de 6 meses do art. 15 do Marco Civil da Internet prevalecem sobre a tabela.

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9. Suspensão por falta de pagamento e por uso indevido

9.1 Falta de pagamento

Não havendo pagamento até o fim do período contratado, a conta passa automaticamente para o modo somente leitura: você continua entrando e vendo tudo, mas não inclui nem altera nada. Nada é apagado e nada é cobrado à força.

Pagando a mensalidade, o sistema libera sozinho.

9.2 Suspensão ou encerramento por uso indevido

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível e imediatamente nos casos de risco à segurança ou de ordem de autoridade, quando houver:

• uso do sistema para atividade ilícita;
• tentativa de invasão, de burlar o isolamento entre salões ou de acessar dados de outro assinante;
• uso que degrade ou ameace a estabilidade do serviço para os demais usuários;
• fraude no pagamento, estorno indevido ou uso de dado falso no cadastro;
• descumprimento grave da cláusula 10.

Havendo suspensão, informaremos o motivo pelo e-mail cadastrado e daremos oportunidade de correção, salvo quando a lei ou a gravidade do caso não permitirem.

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10. Uso aceitável e proibições

Você se compromete a usar o SGSx conforme a lei e estes Termos. É proibido:

1. usar o sistema para praticar, facilitar ou ocultar crime, fraude ou atividade ilícita;
2. enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) a quem não autorizou receber, por WhatsApp, SMS ou e-mail, ou usar os recursos de campanha para finalidade diferente do relacionamento com os clientes do seu salão;
3. cadastrar dados de pessoas sem que você tenha base legal para tratá-los;
4. tentar acessar, copiar ou interferir em dados de outro salão;
5. fazer engenharia reversa, descompilar, copiar, revender, sublicenciar, alugar ou oferecer o sistema como se fosse seu;
6. usar robôs, raspagem, automação não autorizada ou ferramentas que sobrecarreguem a infraestrutura;
7. remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de direito autoral ou identificação do sistema;
8. compartilhar uma mesma conta entre salões distintos para burlar a cobrança por salão. O valor é por salão. Filiais da mesma conta estão incluídas. Salões distintos, com CNPJ ou operação própria, que não sejam filiais da mesma conta, contratam cada um a sua assinatura;
9. abrir contas novas para repetir o período de teste gratuito.

O descumprimento sujeita você à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.

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11. Disponibilidade do serviço e o que NÃO é garantido

> ### Leia esta cláusula com atenção: ela delimita o que garantimos.

O que efetivamente fazemos:

• o sistema roda em servidor próprio, com acesso por conexão criptografada (HTTPS);
• cada salão enxerga apenas os próprios dados, e dentro do salão cada usuário vê apenas o que o cargo dele permite;
• as senhas são guardadas com algoritmo de hash (bcrypt) e nunca em texto legível;
• os links de recuperação de senha e de validação de e-mail têm validade e uso único;
• registramos os eventos de acesso para auditoria.

O que não garantimos, e por honestidade não vamos prometer:

• não há SLA contratado. Não garantimos percentual de disponibilidade (uptime), nem tempo máximo de indisponibilidade, nem prazo máximo para correção de falha. Se no futuro passarmos a oferecer SLA, ele virá em documento próprio e assinado;
• não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. O serviço pode ficar fora do ar por manutenção programada, manutenção emergencial, falha de infraestrutura, de energia, de internet, de terceiros (provedores de WhatsApp, SMS, e-mail, pagamento) ou por caso fortuito e força maior;
• não garantimos a entrega de mensagens enviadas por WhatsApp, SMS ou e-mail: a entrega depende da operadora, da Meta, do provedor de e-mail do destinatário e do próprio aparelho dele;
• não garantimos resultado comercial: aumento de faturamento, de clientes ou de agendamentos;
• não garantimos a recuperação de um dado específico que tenha sido apagado, sobrescrito ou digitado errado por você ou por um usuário seu. Não oferecemos serviço de recuperação de dados sob demanda, e este contrato não promete prazo nem forma de recuperação;
• não garantimos compatibilidade com navegadores desatualizados ou com configurações que bloqueiem recursos necessários.

11.1 Divergência entre esta cláusula e o que o site anuncia

Qualquer número de disponibilidade, de tempo de resposta ou de horário de atendimento anunciado no site institucional, em material de divulgação ou em peça de marketing que conflite com esta cláusula 11 não prevalece sobre o que está contratado aqui. Nesses casos, prevalece o texto desta cláusula 11, que é o que foi efetivamente contratado: não há SLA, não há percentual de disponibilidade garantido e o atendimento funciona no horário da cláusula 16 (segunda a sexta, das 8h às 18h; sábado, das 9h às 13h; domingo fechado).

Procuraremos avisar com antecedência as manutenções programadas, pelo sistema ou pelo e-mail cadastrado, sempre que a antecedência for possível.

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12. Dados dos seus clientes: você é o controlador

Esta é a cláusula mais importante deste contrato para quem usa o SGSx para atender pessoas.

12.1 Os papéis

Nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018):

• Quanto aos dados dos clientes finais do seu salão — nome, telefone, endereço, histórico de atendimentos, observações, alergias e tudo o mais que você cadastra — você é o CONTROLADOR e o SGSx é o OPERADOR. Quem decide o que coletar, para quê, por quanto tempo e com quem compartilhar é você. Nós tratamos esses dados em seu nome e conforme as suas instruções, para executar este contrato.
• Quanto aos dados do próprio assinante — cadastro do salão, dados de cobrança, contas de acesso dos usuários, registros de login — o SGSx é o CONTROLADOR.

Sobre o contrato de tratamento de dados (DPA): ainda não existe um documento separado de contrato de operador assinado entre nós e cada salão. As regras de controlador e operador que valem hoje entre as partes são as que estão nestes Termos e na Política de Privacidade — elas cumprem esse papel enquanto o anexo específico não for publicado. Um anexo de tratamento de dados será publicado, e ele detalhará instruções, suboperadores, medidas de segurança e devolução de dados. Não vamos dizer que já existe.

12.2 O que isso exige de você

Como controlador, é sua a responsabilidade de:

1. ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e colher os consentimentos necessários;
2. informar aos seus clientes que os dados deles são tratados em um sistema de gestão;
3. obter o consentimento específico e destacado para dados sensíveis. O campo *alergias* da ficha do cliente é dado referente à saúde, portanto dado pessoal sensível (art. 5º, II e art. 11 da LGPD). Salão de beleza não é estabelecimento de saúde, então esse tratamento depende do consentimento do próprio cliente. Recomendamos fortemente registrar esse aceite por escrito no seu salão e limitar o campo ao estritamente necessário para a segurança do procedimento — sem registrar diagnóstico, medicação ou histórico médico;
4. não usar os campos de observação para anotar informação médica, opinião política, crença religiosa ou qualquer dado sensível;
5. tratar dados de menores de idade pela figura do responsável legal. Dizendo o que o sistema faz e o que não faz: a ficha do cliente não possui campo de responsável legal — esse campo não existe no SGSx hoje — e o sistema também não valida idade nem pede comprovação de quem autorizou o cadastro. Por isso, a orientação é direta: não cadastre menor de 16 anos sem o consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal. Colher, registrar e guardar esse consentimento é obrigação sua como controlador (art. 14 da LGPD), e o registro deve ser feito fora do sistema, no seu salão, enquanto o campo não existir;
6. colher o aceite dos seus clientes antes de enviar mensagens de marketing. Os campos de aceite de WhatsApp, SMS e e-mail da ficha do cliente vêm marcados por padrão, e essa é a configuração mantida. Sendo assim, fique claro: quem responde por colher o aceite do cliente final é o SALÃO, que é o controlador daqueles dados. É você quem precisa perguntar ao cliente se ele autoriza receber mensagens e desmarcar os campos de quem não autorizou. O fato de o campo já nascer marcado na tela não substitui esse aceite e não transfere a responsabilidade para nós;
7. atender os pedidos dos seus clientes sobre os dados deles — acesso, correção, exclusão. Quando precisar, podemos ajudar tecnicamente, mas a decisão é sua.

12.3 O que nos comprometemos a fazer como operador

• tratar os dados dos seus clientes apenas para executar este contrato e conforme as suas instruções;
• manter o isolamento entre os salões;
• manter confidencialidade sobre esses dados, inclusive por parte da nossa equipe;
• comunicar a você, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, para que você possa cumprir os prazos do art. 48 da LGPD;
• entregar a você, mediante pedido expresso, uma cópia dos dados do seu salão em formato eletrônico legível (arquivo estruturado, do tipo CSV ou equivalente, que abre em planilha), no prazo de 15 dias contados do pedido. Essa cópia é montada manualmente pela nossa equipe: não existe hoje ferramenta de exportação automática dentro do sistema, e não vamos dizer que existe;
• eliminar os dados mediante pedido expresso seu, no que não conflitar com as hipóteses de guarda do art. 16 da Lei 13.709/2018 (LGPD) e com o prazo mínimo de guarda de registros de acesso do art. 15 do Marco Civil da Internet. A eliminação definitiva é feita manualmente pela nossa equipe, depois de confirmarmos a identidade de quem pediu, no prazo de 30 dias contados dessa confirmação. Não prometemos "devolver ou eliminar tudo ao fim do tratamento": o que a lei manda guardar, fica guardado.

Estes dois últimos pontos são exatamente a mesma regra descrita nas cláusulas 8.3 e 8.4, e devem ser lidos como uma só. Se algum dia divergirem, prevalece a leitura mais transparente: cópia mediante pedido, feita à mão pela equipe, no prazo acima; eliminação mediante pedido, feita à mão, no que a lei permitir.

Quem, da nossa parte, pode acessar os seus dados. Descrevendo o que existe hoje, sem prometer o que não foi implantado: o acesso aos dados do seu salão pela nossa parte é restrito a um número pequeno de pessoas da equipe técnica da CDX, e acontece para suporte ao seu salão, investigação de problema e segurança do serviço. Não estamos afirmando aqui que existe registro de auditoria de quem acessou o quê, nem termo de confidencialidade assinado individualmente — não vamos declarar em documento público controles que não foram verificados. O compromisso de confidencialidade da equipe, esse sim, é o descrito no terceiro item desta cláusula.

Terceiros e transferência internacional. Os terceiros que participam do tratamento (processador de pagamento, provedores de mensageria, provedores de inteligência artificial, entre outros), inclusive os situados fora do Brasil, estão listados nominalmente na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Sobre a base dessa transferência internacional, sejamos francos: hoje a base é a adesão aos termos de uso e às políticas de privacidade publicados por cada fornecedor, aos quais a CDX se vincula ao contratar o serviço. Não há, hoje, cláusulas-padrão contratuais da ANPD nem cláusulas contratuais específicas assinadas com esses fornecedores para essa finalidade. A empresa avaliará firmá-las, e este documento será atualizado se isso acontecer.

12.4 Assistente de IA

Se o módulo Assistente de IA for liberado para o seu salão, as conversas dos seus clientes poderão ser processadas por provedores de inteligência artificial de terceiros, inclusive situados fora do Brasil, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Aviso de atendimento por IA. É sua responsabilidade, como controlador, informar aos seus clientes que o atendimento pode ser feito por um sistema automatizado. O texto padrão que recomendamos, e que atende a essa obrigação, é:

> "Este atendimento pode ser respondido por um assistente virtual. Se preferir falar com uma pessoa, escreva ATENDENTE."

Dito com franqueza sobre a execução: hoje esse aviso depende de o salão configurá-lo na mensagem de saudação ou no fluxo de atendimento do módulo. A aplicação automática do aviso ainda não existe no sistema — o SGSx não insere esse texto sozinho nas conversas. Enquanto essa automação não existir, verificar se o aviso está configurado e no ar é responsabilidade do salão.

12.5 Canal de privacidade e encarregado (DPO)

A CDX Soluções Ltda se enquadra como agente de tratamento de pequeno porte e utiliza a dispensa prevista no art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, que permite não indicar um encarregado nominalmente, desde que seja disponibilizado um canal de comunicação com o titular dos dados.

Em cumprimento a essa regra, o canal de privacidade do SGSx é:

> contato@sgsx.com.br

É por esse canal que você, seus colaboradores e os clientes finais do seu salão podem pedir acesso, correção, cópia ou eliminação de dados, tirar dúvidas sobre este documento e sobre a Política de Privacidade, e apresentar reclamação. Os pedidos são atendidos nos prazos das cláusulas 8.3, 8.4 e 12.3.

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13. Propriedade intelectual

O SGSx — programa, código-fonte, banco de dados, telas, layout, textos, marca, logotipo e documentação — é de titularidade exclusiva da empresa identificada na cláusula 1 e é protegido pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998.

A assinatura concede a você uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar o contrato, e nada além disso. Nenhum direito de propriedade sobre o software é transferido.

Os dados que você insere continuam sendo seus. Não reivindicamos propriedade sobre o cadastro dos seus clientes, o seu histórico financeiro ou qualquer conteúdo que você produza dentro do sistema. Usamos esses dados apenas para prestar o serviço, nos termos da cláusula 12 e da Política de Privacidade.

Podemos usar dados agregados e anonimizados — isto é, dos quais não se possa identificar você nem os seus clientes — para estatística, melhoria do produto e desenvolvimento de novos recursos.

Sugestões e ideias de melhoria que você nos enviar podem ser implementadas livremente, sem que isso gere direito a remuneração ou coautoria.

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14. Limitação de responsabilidade

> ### Leia esta cláusula com atenção: ela limita a nossa responsabilidade.

Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por falha nossa na prestação do serviço, nos limites da lei.

Não respondemos por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de clientela ou dano indireto decorrente de indisponibilidade do serviço;
• informação cadastrada errada, apagada ou alterada por você ou por usuários da sua conta;
• uso da conta por pessoa não autorizada quando a causa for o compartilhamento ou a má guarda da senha;
• falha, atraso, bloqueio ou suspensão de serviços de terceiros: WhatsApp e Meta, operadoras de SMS, provedores de e-mail, gateway de pagamento, provedores de inteligência artificial;
• tratamento irregular de dados pessoais feito por você como controlador, em desacordo com a cláusula 12;
• descumprimento, pelo seu salão, de obrigação fiscal, trabalhista, sanitária ou regulatória;
• caso fortuito e força maior.

Salvo dolo ou culpa grave de nossa parte, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao pedido.

Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei reconhece como irrenunciáveis ao consumidor.

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15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas condições comerciais.

• Alterações relevantes — em especial de preço, de forma de cobrança ou de limitação de direitos — serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência, pelo e-mail cadastrado e por aviso no site.
• A versão vigente estará sempre publicada em sgsx.com.br/termos, com data de vigência e número de versão.
• Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem multa, aplicando-se a cláusula 8.
• Continuar usando o serviço depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão.
• O aceite de cada nova versão segue a cláusula 3.6, inclusive quanto à ressalva de que o registro de data, hora, IP e versão ainda está por implantar.

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16. Comunicações entre nós

As comunicações oficiais entre as partes são feitas pelo e-mail cadastrado na conta, pelo WhatsApp informado no cadastro e por avisos dentro do próprio sistema.

Manter o e-mail e o WhatsApp atualizados é responsabilidade sua: comunicação enviada para o contato cadastrado é considerada entregue.

Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h; sábado, das 9h às 13h; domingo fechado. Pedidos enviados pelo formulário do site são respondidos em até 24 horas em dias úteis. Este é o horário real de atendimento contratado e prevalece sobre qualquer indicação diferente em material de divulgação, conforme a cláusula 11.1.

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17. Disposições gerais

• Independência das cláusulas. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Tolerância não é renúncia. Deixar de exigir o cumprimento de uma cláusula em determinada situação não significa abrir mão dela no futuro.
• Cessão. Você não pode transferir esta assinatura a terceiro sem a nossa concordância por escrito. Podemos ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou venda do negócio, mantidas as condições contratadas.
• Documentos integrantes. A Política de Privacidade e a Política de Cookies e Armazenamento Local, publicadas em sgsx.com.br, são parte integrante destes Termos.
• Contrato completo. Estes Termos, com os documentos acima, representam o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

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18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto 7.962/2013 e, no que couber, a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Fica eleito o foro da comarca de Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Sendo você consumidor nos termos do CDC, fica ressalvado o seu direito de ajuizar ação no foro do seu domicílio.

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Dúvidas sobre estes Termos: contato@sgsx.com.br — WhatsApp (62) 99985-7575 Assuntos de privacidade e proteção de dados: canal de privacidade contato@sgsx.com.br (cláusula 12.5) e Política de Privacidade em sgsx.com.br/privacidade Cookies e armazenamento local: ver a Política de Cookies e Armazenamento Local em sgsx.com.br

*Última atualização: 20 de setembro de 2026*